Salário Mínimo

A recém-lançada proposta de regionalização dos pisos salariais representa um desafio novo para os 27 governos da federação brasileira, pois a fixação do mínimo nunca foi atribuição dos estados. Num cenário de inflação baixa a fixação dos pisos salariais se tornam ainda mais delicadas pois aumentos exagerados não são facilmente reversíveis, a posteriori. Para complicar mais as coisas, o debate em torno do mínimo tem sido marcado pela polarização das opiniões individuais. Ou se privilegia apenas aspectos positivos, ou somente aspectos negativos da questão.

O objetivo do Sistema de Monitoramento de Pisos Regionais (SMPR) é subsidiar o desenho e a implementação da política de fixação de pisos salariais no Rio de Janeiro através da análise dos custos e benefícios (trade-offs) associados à concessão de diferentes modalidades de reajuste. Por outras palavras, procuramos quantificar os prós e contras locais associados a decisão de fixação do mínimo, como por exemplo aqueles exercidos sobre rendimentos do trabalho, pobreza, desigualdade, desemprego, informalidade, inflação e contas públicas de cada estado e de seus respectivos municípios. Desta forma, pode se explorar a flexibilidade adicional conferida pela nova política de pisos salariais instituída.

A fixação do salário mínimo é, sem dúvida, uma das questões mais polêmicas e de maior efeito político no Brasil. Não existe qualquer dúvida que o salário mínimo no Brasil é relativamente baixo, se comparado ao vigente em outros países do mundo com igual nível de desenvolvimento.

O primeiro obstáculo à concessão de ganhos reais ao mínimo é o efeito exercido sobre o déficit público, principalmente através do aumento das despesas com a previdência social e da folha de salários do funcionalismo público, principalmente a nível municipal.

O segundo obstáculo que vinha sendo apresentado contra um aumento do valor real do salário mínimo é exatamente seu caráter nacional. Sendo o Brasil um país de dimensões continentais com uma economia extremamente heterogênea, um salário mínimo nacional elevado poderia ter o efeito de aumentar a taxa de desemprego e/ou a informalidade nas regiões mais pobres onde a economia é relativamente pouco desenvolvida. Embora ganhos do salário mínimo pudessem ser absorvidos nas regiões mais avançadas. Com isto, o efeito final de um aumento do salário mínimo real poderia ser o oposto do que se deseja à principio, qual seja, a redução da pobreza.

De maneira mais genérica, o salário mínimo brasileiro por afetar de maneira idêntica segmentos extremamente diferenciados, aí incluindo setores públicos e privados composto de ativos e de inativos nas diversas realidades observadas no nosso país, acabava sendo de ser nivelado por baixo. Desta forma, engessava-se um instrumento relevante de sinalização para o mercado de trabalho e de transferência de renda para aposentados e pensionistas.

Apesar do salário mínimo produzir alguns efeitos colaterais não desejados sobre o mercado de trabalho, como o aumento da taxa de desocupação e da informalidade, pelo menos em algumas situações ele atua como uma política de rendas-chave. O caso do reajuste brasileiro de maio de 95 e a experiência norte-americana recente constituem exemplos elucidativos do possível papel desempenhado pelo mínimo como instrumento de coordenação de melhoras na distribuição de renda (aí incluindo nível e desigualdade de renda) que poderia ser melhor calibrado para obtenção de um processo mais acelerado de aliviamento de pobreza no país.

As mudanças institucionais propostas buscam fundamentalmente reduzir o número de papéis desempenhados pelo salário mínimo fixado desde a capital do país abrindo espaço para fixação de pisos salariais diferenciados nas diversas unidades da federação brasileiras. O objetivo do presente projeto é justamente subsidiar o desenho e a fixação das políticas estaduais de fixação de pisos salariais através da análise dos custos e benefícios locais associados a concessão de diferentes modalidades de reajuste. Por outras palavras, procuramos quantificar os prós e contras (trade-off) associados a decisão de fixação do mínimo. Veja aqui os principais elementos.